Art. 1, "c" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
Artigo 1 Objetivos O presente Acordo tem como objetivos:
c) garantir a comercialização de Cachaça e da Tequila em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em ambos os Estados; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado