Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Alínea "b" Artigo 1 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 1, "b" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 1 Objetivos O presente Acordo tem como objetivos:

b) fornecer os meios legais necessários para prevenir o uso indevido dos nomes Cachaça e Tequila;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×