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23 de janeiro de 2019
Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados..., 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho... de julho de 2016; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decre...

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