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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 16.870 de 14 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 4 da Lei 16870/18, São Paulo

Lei nº 16.870 de 14 de Dezembro de 2018

Cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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