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19 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 16.870 de 14 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 3 da Lei 16870/18, São Paulo

Lei nº 16.870 de 14 de Dezembro de 2018

Cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

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