Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 16.875 de 14 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 2, inc. III da Lei 16875/18, São Paulo

Lei nº 16.875 de 14 de Dezembro de 2018

Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de Odontolegista, no Estado, e dá outras providências.

Artigo 2º – É atribuição do cargo de Odontolegista a realização de perícias antropológicas e odontolegais, mediante o desempenho, especialmente, das seguintes funções:

III – realizar exames antropológicos em ossadas com possibilidade de determinação de “causa mortis”, cronotanatognose, sexo, grupo étnico (raça), idade e estatura;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×