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17 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 16.875 de 14 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 2 da Lei 16875/18, São Paulo

Lei nº 16.875 de 14 de Dezembro de 2018

Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de Odontolegista, no Estado, e dá outras providências.

Artigo 2º – É atribuição do cargo de Odontolegista a realização de perícias antropológicas e odontolegais, mediante o desempenho, especialmente, das seguintes funções:

I – realizar exame em local de encontro de ossada;

II – realizar exame em local de exercício ilegal de Odontologia;

III – realizar exames antropológicos em ossadas com possibilidade de determinação de “causa mortis”, cronotanatognose, sexo, grupo étnico (raça), idade e estatura;

IV – proceder à diferenciação entre restos humanos e animais;

V – proceder à identificação odontolegal e antropológica para a determinação da identidade de indivíduos ignorados, carbonizados, esqueletizados, macerados, saponificados, putrefeitos, espostejados e em outras situações nas quais a identificação pela face ou pela papiloscopia esteja prejudicada;

VI – realizar exame em marcas de mordida em objetos e alimentos, em cadáveres ou no vivo;

VII – determinar a idade no vivo por meio das características odontológicas ou das radiografias carpais, no caso de menor com idade não comprovada;

VIII – proceder à diferenciação entre perdas dentárias em vida (recente ou antiga) e pós-morte;

IX – avaliar o dano corporal oriundo de procedimento clínico-odontológico;

X – realizar exumação com finalidade de determinação de identidade ou constatação de suposto erro odontológico.

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