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17 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 16.875 de 14 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 1 da Lei 16875/18, São Paulo

Lei nº 16.875 de 14 de Dezembro de 2018

Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de Odontolegista, no Estado, e dá outras providências.

Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar cargos de Odontolegista no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, com as atribuições previstas nesta lei.

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