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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 7 Lc nº 1.333 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 7 Lc 1333/18, São Paulo

Lc nº 1.333 de 17 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, e dá outras providências.

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de dezembro de 2018.

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