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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Lc nº 1.333 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Lc 1333/18, São Paulo

Lc nº 1.333 de 17 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018

Lei Complementar 1.333, de 17 de dezembro de 2018 (Projeto de lei complementar 57, de 2018, do Deputado Gilmar..., em 17 de dezembro de 2018. Publicado em: DO 18/12/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 02/01/2019 14:32 C-1333.doc..., retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. Palácio dos Bandeirantes, aos ...

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