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17 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 4 da Lei 16876/18, São Paulo

Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de dezembro de 2018.

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