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17 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 3 da Lei 16876/18, São Paulo

Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, ao cálculo dos créditos e aos cupons gerados relativamente a documentos fiscais emitidos no período de 1º de março de 2017 até a data da publicação desta lei, seja para os créditos já liberados ou para aqueles pendentes de liberação.

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