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17 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 1, inc. III da Lei 16876/18, São Paulo

Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 :

III - o § 1º do artigo 5º:

“§ 1º - O depósito ou o crédito a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo:

1. R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

2. R$ 0,99 (noventa e nove centavos), na hipótese de não haver custo de transferência para a Secretaria da Fazenda.” (NR).

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