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17 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 1, inc. II, "b" da Lei 16876/18, São Paulo

Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 :

II - do artigo 4º:

b) o inciso IV, mantidas as suas alíneas:

“IV - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 2º:” (NR);

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