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17 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 1, inc. II, "a" da Lei 16876/18, São Paulo

Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 :

II - do artigo 4º:

a) o inciso III:

“III - instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, sendo permitido estabelecer condições diferenciadas para as entidades referidas no inciso IV deste artigo;” (NR);

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