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17 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 1, inc. I, "b" da Lei 16876/18, São Paulo

Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 :

I - do artigo 3º:

b) o § 2º:

“§ 2º – A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, será gerado cupom numerado para fins de participação no sorteio a que se refere o inciso III do artigo 4º, conforme limites e disciplina estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.” (NR);

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