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17 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Art. 1, inc. I, "a" da Lei 16876/18, São Paulo

Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 :

I - do artigo 3º:

a) o “caput”:

“Artigo 3º – O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º e do inciso IV do artigo 4º desta lei.” (NR);

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