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22 de janeiro de 2019
Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo

Lei 16876/18, São Paulo

Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Lei nº 16.876, de 17 de dezembro de 2018

Lei 16.876, de 17 de dezembro de 2018 Governo do Estado Altera a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe..., aos 17 de dezembro de 2018. Márcio França Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho Secretário da Fazenda José Aldo Rebelo... Figueiredo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da C...

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