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20 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.275 de 03 de Janeiro de 2019 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 8275/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.275 de 03 de Janeiro de 2019

ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTCIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 3º Acrescenta a alínea “f” do artigo 6º da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

f) o período previsto para as pessoas com mobilidade reduzida de que trata o § 2º do art. 5º será de no mínimo 02 (dois) meses e de no máximo 1 (um) ano mediante a apresentação do laudo médico.”

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