Lei 8275/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.275 de 03 de Janeiro de 2019

ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTCIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2019

, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da Lei 8.275, de 03 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.... Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Jane…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2019

, de 03 de janeiro de 2019, que “ALTERA A LEI 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO................1 Expediente Despachado pelo Presidente OFÍCIO GG/PL N° 839/2019 Rio de …

LEI Nº 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.

LEI 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019. ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO... mediante a apresentação do laudo médico.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na …
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