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23 de janeiro de 2019
Lei nº 8.275 de 03 de Janeiro de 2019 do Rio de janeiro

Lei 8275/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.275 de 03 de Janeiro de 2019

ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTCIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

, de 03 de janeiro de 2019, que “ALTERA A LEI 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO................1 Expediente Despachado pelo Presidente OFÍCIO GG/PL N° 839/2019 Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019. DESPACHO... da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DE VETO TOTAL AO...

LEI Nº 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.

LEI 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019. ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO... mediante a apresentação do laudo médico.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 03 de janeiro... do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Le...

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