Raquell Almeida  , Advogado
há 17 dias

Você já leu a convenção de condomínio do apartamento na planta que pretende comprar?

A importância da leitura prévia da convenção de condomínio se dá pela possibilidade de nela constar alguns benefícios à construtora sobre o edifício. Alguns exemplos comuns são: 1. A exploração da…

Jornada Direito Imobiliário de Resultado

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Quanto posso perder se desistir da compra de um imóvel? Saiba sobre distratos de imóveis.

Quanto posso perder se desistir da compra de um imóvel? Saiba sobre distratos de imóveis. A compra de um imóvel envolve... reter esse valor. Espero que tenham gostado, até mais! Quanto posso perder …

Jornada Direito Imobiliário de Resultado

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Jornada da advocacia na construção civil

problemas da construção civil e como resolvê-los 14/05 - 10h - Os bastidores da Lei do Distrato 19/05 - 10h - 03 Dicas...
Manuela Ferreira, Advogado
há 6 meses

Considerações sobre a Lei do Distrato.

(Lei do distrato), a lei trata das questões relacionadas ao desfazimento da compra de imóveis. A nova lei trouxe algumas...Considerações sobre a lei do distrato (Lei n.º13.786/18). No final do ano …
Morganna Neves, Advogado
há 7 meses

Os impactos da nova Lei do Distrato nos contratos de aquisição de imóveis

Os impactos da nova Lei do Distrato nos contratos de aquisição de imóveis Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário... [email protected] Não se esqueça de curtir e recomendar este …

Perguntas e respostas sobre cotas imobiliárias, time sharing, imóveis compartilhados, multipropriedade

1 - O que é cota imobiliária, time sharing , multipropriedade e imóvel compartilhado? R: A multipropriedade, cada pessoa pode adquirir uma fração de tempo (exercício temporário) sobre o imóvel…
Larissa Matte, Bacharel em Direito
há 8 meses

A construtora atrasou a entrega do imóvel?

Para muitos brasileiros, realizar a compra do próprio imóvel é um grande sonho. É uma aquisição que envolve muitos planos e gera muitas expectativas. Todavia, essa expectativa poderá ser frustrada,…
Leandro Oliveira, Advogado
há 8 meses

Lei do Distrato

Por muito tempo, o tema distrato em promessas de compra e venda de bens imóveis (imóveis na planta em especial) foi regulamentado pela Jurisprudência, haja vista a ausência de legislação específica e…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei dos distratos de imóveis"
Comissão do Senado rejeita PL dos Distratos de Imóveis
Notícias10/07/2018Direito do Estado
Com a rejeição do Projeto de Lei dos Distratos de Imóveis pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), admitiu que o placar desfavorável ao texto na comissão, de 14 votos a 6, indica que dificilmente o projeto será aprovado no plenário da Casa. "O resultado é um indicativo de que o Senado deve manter a situação como está. Perdemos uma grande oportunidade de oferecer um regramento de mais segurança ao segmento responsável pela ofer...
Comissão do Senado aprova projeto de lei sobre distratos em compras de imóveis
Notícias09/11/2018Consultor Jurídico
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou na quarta-feira (7/11) o Projeto de Lei 68/2018. O texto busca regulamentar a situação dos chamados “distratos” no mercado imobiliário e estabelecer os critérios para a desistência dos contratos de venda e compra de imóveis. A proposta havia sido rejeitada em julho, mas um recurso ressuscitou a matéria, considerada fundamental ao setor da construção. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi o responsável pelo novo relatório. O projeto de l...
Comissão do Senado aprova projeto de lei sobre distratos em compras de imóveis
Notícias20/11/2018Adimplente
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou na quarta-feira (7/11) o Projeto de Lei 68/2018. O texto busca regulamentar a situação dos chamados “distratos” no mercado imobiliário e estabelecer os critérios para a desistência dos contratos de venda e compra de imóveis. A proposta havia sido rejeitada em julho, mas um recurso ressuscitou a matéria, considerada fundamental ao setor da construção. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi o responsável pelo novo relatório. O projeto de l...
Apelação APL 00195378420148060151 CE 0019537-84.2014.8.06.0151 (TJ-CE)
Jurisprudência09/11/2016Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: ARTIGOS 27 E 33 DA LEI Nº 8.245 /91. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS LOCADOS POR DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DISTRATOS POSTERIORES DAS COMPRAS E VENDAS INVÁLIDOS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. -Todo e qualquer vício processual é superável pela possibilidade de prolação de decisão favorável à parte a quem aproveite a decretação de invalidade. Nulidade de afronta ao princípio do contraditório superada para que se julgue o mérito da causa. -Não existe nos autos provas de quaisquer das condições previstas no art. 27 da Lei de Locações para a efetiva perfecção do direito de preferência ali previsto. Erigido o direito à adjudicação compulsória à Autora na forma do art. 33 da Lei nº 8.245 /91. -Distratos posteriores dos contratos de compra e venda com o objetivo de rechaçar o intento adjudicatório realizados à margem da lei. Tendo sido a compra e venda celebrada por instrumento público, assim se realizará o distrato, sob pena de invalidade (art. 166 , IV , do CC ) e na hipótese não o foi. Inteligência do art. 472 do Código Civil : "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato." -A Autora sofreu abalo de ordem extrapatrimonial a ensejar reparação, mormente pela frustração da legítima expectativa de compra dos imóveis locados, servientes durante muitos e muitos anos ao exercício da sua atividade econômica. A impossibilidade de desenvolvimento da empresa da Apelante é motivo, per si, para configurar lesão ao seu patrimônio anímico e restrição à sua normalidade psíquica. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0019537-84.2014.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, por unanimidade, em reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de novembro de 2016. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora...
Apelação Criminal APR 20120300842 SC 2012.030084-2 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência08/07/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LOTEAMENTO IRREGULAR E POSTERIOR VENDA DE LOTES SEM O COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO (LEI 6.766 /1979, ART. 50 , I C/C PARÁGRAFO ÚNICO , I ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL E INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766 /1979. DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO RURAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA ( CPP , ART. 156 ). CRITÉRIO TERRITORIAL IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FINALIDADE URBANÍSTICA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 6.766 /1979. VERIFICADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E CELEBRAÇÃO DE DISTRATOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. - O agente que dá início a loteamento, sem autorização do órgão público competente, e vende os respectivos lotes sem o competente registro imobiliário pratica o crime previsto no art. 50 , I c/c parágrafo único , I , da Lei 6.766 /1979. - O condomínio rural tem por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, conforme prevê o art. 14 da Lei 4.504 /1964. - A localização do loteamento em área rural não afasta a incidência do art. 50 da Lei 6.766 /1979, porquanto o critério determinante é a destinação dada ao imóvel. - A celebração de contrato ou compromisso particular de compra e venda revela a manifesta intenção de transferir a propriedade dos lotes, e não apenas a posse. - O loteamento e a posterior venda dos lotes exigem prévia autorização da administração pública. - Os distratos firmados após o início do loteamento não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do recorrente, porquanto se trata de crime formal que se consuma com o início do parcelamento irregular. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido.
Apelação Cível AC 2895129 PR 0289512-9 (TJ-PR)
Jurisprudência07/11/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: LIBERAÇÃO DA HIPOTECA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 251 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . DISTRATOS FORMULADOS ENTRE AS PARTES QUE OCASIONAM A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A hipoteca é um contrato acessório que se forma para garantir uma dívida contratada no contrato principal. Assim, extingue-se por via de conseqüência quando desaparece a obrigação principal que garante. De acordo com o art. 851 do Código Civil de 1916 e com o art. 251 da Lei n. 6.015 /73, o cancelamento da hipoteca perante o Registro de Imóveis depende apenas de quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular ou respectiva prova, o que, no caso, se dá simplesmente por meio do distrato formulado entre as partes. A ausência de interesse processual pode se dar no curso do processo, por causa superveniente, no caso o distrato havido entre as partes, quando então há a perda de objeto, acarretando a desnecessidade de pronunciamento jurisdicional.
Apelacao Civel AC 48796 SC 1998.004879-6 (TJ-SC)
Jurisprudência27/11/2001Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: "Mesmo que a lei reserve, como se sabe, um espaço para a autonomia da vontade e defesa dos interesses privados, em se tratando de contrato de compra e venda de imóveis, sua importância, hoje, tem sido relativizada diante da economia de massa por que passa a população, permitindo-se aos Juízes um controle das cláusulas ditas abusivas. Incide em tais espécies de avenças, pois, o Código de Defesa do Consumidor , devendo-se reembolsar o autor das prestações pagas.Em assim sendo, mesmo que os autores tenham assinado os termos de distratos sem qualquer vício de consentimento, não tinham eles, como a maioria dos brasileiros, a consciência das disposições e princípios insertos na legislação constitucional e infraconstitucional, tal como é o caso do Código de Defesa do Consumidor .Os distratos não podem conter cláusulas abusivas, dentre elas a rescisão de contrato de compra e venda sem a devolução aos compradores de quaisquer parcelas pagas" (AC n. , DJ 1º-11-2001, rel. Des Carlos Prudêncio).
Apelacao Civel AC 21262 SC 1999.002126-2 (TJ-SC)
Jurisprudência27/04/1999Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: Mesmo que a lei reserve, como se sabe, um espaço para a autonomia da vontade e defesa dos interesses privados, em se tratando de contrato de compra e venda de imóveis, sua importância, hoje, tem sido relativizada diante da economia de massa por que passa a população, permitindo-se aos Juízes um controle das cláusulas ditas abusivas. Incide em tais espécies de avenças, pois, o Código de Defesa do Consumidor , devendo-se reembolsar o autor da integralidade das prestações pagas. Em assim sendo, mesmo que os autores tenham assinado os termos de distratos sem qualquer vício de consentimento, não tinham eles, como a maioria dos brasileiros, a consciência das disposições e princípios insertos na legislação constitucional e infraconstitucional, tal como é o caso do Código de Defesa do Consumidor .
Apelacao Civel AC 80010 SC 2001.008001-0 (TJ-SC)
Jurisprudência04/09/2001Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: Mesmo que a lei reserve, como se sabe, um espaço para a autonomia da vontade e defesa dos interesses privados, em se tratando de contrato de compra e venda de imóveis, sua importância, hoje, tem sido relativizada diante da economia de massa por que passa a população, permitindo-se aos Juízes um controle das cláusulas ditas abusivas. Incide em tais espécies de avenças, pois, o Código de Defesa do Consumidor , devendo-se reembolsar o autor das prestações pagas. Em assim sendo, mesmo que os autores tenham assinado os termos de distratos sem qualquer vício de consentimento, não tinham eles, como a maioria dos brasileiros, a consciência das disposições e princípios insertos na legislação constitucional e infraconstitucional, tal como é o caso do Código de Defesa do Consumidor . Os distratos não podem conter cláusulas abusivas, dentre elas a rescisão de contrato de compra e venda sem a devolução aos compradores de quaisquer parcelas pagas. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA EM FAVOR DA OUTRA PARTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA IN CASU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. Nas palavras de Orlando Gomes, "arras é a quantia dada por um dos contraentes ao outro como sinal de conclusão do contrato. Nesta acepção, é sinônimo de sinal, termo que, além de ser mais usado na prática, evita confusões". Entretanto, a existência de arras (ou sinal) confirmatório, para o fim de tornar possível a sua perda em favor da outra parte, depende de previsão expressa no contrato.
DOU 18/01/2000 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais18/01/2000Diário Oficial da União
Seção 3 Regional Brasília EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratantes. Encomendas e Transportes de Cargas Pontual Ltda, c o SERPRO Regional Brasília; Espécie: Termo Aditivo R.G. n 31570 31367; Valor: R$ 840.000,00; Vigência: 01.12.99 ao Contraio R.G. n' a 30.11.2000; Data da Assinatura: 04.01.2000; Objeto: Alteração da Cláusula Terceira - subeláusula 3.1.1, face à inclusão da Taxa de Seguro de 0,33% (33 centésimos); Licitação: Concorrência; Programa de Trabalho: Não se aplica; Fonte de Recurso: Não se
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