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23 de abril de 2019
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Restrições de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) na esfera administrativa e judicial: "miserabilidade" inconstitucional?

) NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL: “MISERABILIDADEINCONSTITUCIONAL? ) NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL: “MISERABILIDADEINCONSTITUCIONAL? e judicial: Miserabilidade inconstitucional?

Artigo • Marciano • 05/01/2019

TRF-5 - Apelação Civel AC 00016401320154059999 SE (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2016

Ementa: ART. 13 , DO DECRETO 6.214 /2007, QUE REGULAMENTOU O BPC. Miserabilidade do Autor que restou demonstrada. É considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, comprovada mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário assinado pelo Requerente ou seu Representante Legal, confrontada com os documentos pertinentes. 3. ART. 20, parágrafo 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435 /2011. Demonstrada a hipossuficiência do grupo familiar, preenchidos estão os requisitos autorizadores ao recebimento do Amparo Assistencial, nos moldes da Lei nº 8.742 /93. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização". 4. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE FOI INDEFERIDO. O Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960 /09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 17.06.2015, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960 /09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494 /97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo. 6. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 04/02/2016 - Página 32 - 4/2/2016 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 LEG-FED DEC- 6214 ANO-2007 ART- 13 LEG-FED LEI- 12435 ANO-2011 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 PAR- ÚNICO ART- 143 ART- 57 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 543-B RE 567985 (STF) RE 580963 (STF) REO 522562/PB (TRF5) AC 583836/PB (TRF5) EDAC 553920/CE (TRF5) APELREEX 32498/SE (TRF5) Apelação Civel AC 00016401320154059999 SE (TRF-5) Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire (Convocado)

TRF-5 - AC Apelação Civel 00033751320174059999 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2018

Ementa: Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214 , de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O Juiz não está adstrito à conclusão do Laudo Pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes nos Autos O Autor é considerado pessoa com deficiência, visto que tem impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O grupo familiar, que é formado pelo Autor, três irmãos e sua genitora, possui renda menor do que um salário mínimo mensal, enquadrando-se, portanto, no requisito referente à renda per capita da família para a concessão do benefício. Preenchidos os requisitos, há de ser concedido o benefício. Apelação desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJE - Data::10/08/2018 - Página::54 - 10/8/2018 LEG-FED DEC- 6214 ANO-2007 ART- 13 LEG-FED LEI- 12435 ANO-2011 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART- 203 INC-5 RE 567985 (STF) RE 580963 (STF) AC Apelação Civel 00033751320174059999 (TRF-5) Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00000690220184059999 CE (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/2018

Ementa: Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214 , de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. III - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Comprovados os requisitos para a concessão do Benefício e considerando que a Autora faleceu no decurso da demanda, há de ser deferido o pagamento das diferenças aos seus sucessores desde a data da Citação até a data do óbito da Autora, conforme consta na bem lançada Sentença. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. VI - Apelação Desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 18/04/2018 - Página 191 - 18/4/2018 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 (CAPUT) PAR-2 PAR-3 (Lei Orgânica da Assistência Social) LEG-FED LEI- 12435 ANO-2011 LEG-FED DEC- 6214 ANO-2007 ART- 13 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 487 INC-1 ART- 141 ART- 492 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 LEG-FED SUM-190 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED EMC-62 ANO-2009 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 RE 567985 RG (STF) RE 580963 RG (STF) RE 870947/SE (STF) ADI 4357/DF (STF) ADI 4425/DF (STF) Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00000690220184059999 CE (TRF-5) Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

DJGO 10/10/2018 - Pág. 726 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA OBTENC AO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL OU DE PRESTACAO CONTINUADA BPC...NO TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO MISERABILIDADE FAMILIAR VERIFICA-SE QUE O AUTOR RESIDE COM SEUS GENITORES...ENTRETANTO ESSE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/10/2018 - Pág. 728 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTABELECENDO OS REQUISITOS P ARA OBTENCAO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL OU DE PRESTACAO CONTINUADA BPC...NO TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO MISERABILIDADE FAMILIAR VERIFICA-SE QUE O AU TOR RESIDE COM SEUS GENITORES...ENTRETANTO ESSE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - APELREEX Apelação 00029862820174059999 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2018

Ementa: Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214 , de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à incapacidade laborativa, o Laudo Pericial aponta ser a Apelada portadora de doença mental (CID10 F70), apresentando idade mental entre 09 e 12 anos, além disso, o Laudo Pericial Complementar classificou a CID10 como F43.1 e F70, sendo a Apelada portadora de doença mental com incapacidade laborativa total e permanente. Relativamente à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família houve demonstração através da juntada do Relatório Socioeconômico, que descreve que o núcleo familiar é composto pela Apelada, mãe, pai e irmão que vivem da agricultura e da quantia R$ 109,00 (cento e nove) reais advindo do programa social Bolsa Família . Restam, portanto, demonstrados os requisitos de incapacidade e renda, através dos documentos constantes nos Autos e da prova testemunhal, comprovando que a Apelada faz jus à Concessão do Benefício de Amparo Assistencial. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a Apelada já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJE - Data::10/08/2018 - Página::61 - 10/8/2018 LEG-FED LEI- 12435 ANO-2011 LEG-FED LEI-6214 ANO-2007 ART-13 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 LEG-FED SUM-111 (STJ) RE 567985 (STF) RE 580963 (STF) RE 870947 (STF) APELREEX Apelação 00029862820174059999 (TRF-5) Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

TRF-1 15/02/2018 - Pág. 241 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

REQUISITO DE MISERABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 /1993...., de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC. 3.3. Contudo, é inconstitucional a previsão legal de utilização dos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

CDH aprova critério para facilitar acesso de famílias miseráveis a benefício social

O BPC assegura a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com...A faixa de renda de até um quarto do salário mínimo prevista na LOAS foi declarada inconstitucional em...O Plenário do STF considerou ...

Notícia Jurídica • Senado • 10/06/2015

TRF-1 08/02/2018 - Pág. 90 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

contraditório, as condições socioeconômicas em que vivem o recorrente e sua família, com a caracterização de miserabilidade...recorrida e sua família foi possível atestar, com observância do contraditório, a caracterização de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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