Restrições de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) na esfera administrativa e judicial: "miserabilidade" inconstitucional?

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Restrições de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) na esfera administrativa e judicial: "miserabilidade" inconstitucional?
Artigos05/01/2019Marciano
Autor: Marciano Emigdio Francisco ¹ FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO MARCIANO EMIGDIO FRANCISCO RESTRIÇÕES DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC) NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL: “MISERABILIDADE” INCONSTITUCIONAL? FOZ DO IGUAÇU/PR 2018 ¹ Assistente Social - graduação em Serviço Social pela Faculdade União das Américas - UNIAMÉRICA, no ano de 2007; Especialista em Planejamento, Gestão, Monitoramento e Avaliação de Políticas S...
Apelação Civel AC 00016401320154059999 SE (TRF-5)
Jurisprudência04/02/2016Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ART. 13 , DO DECRETO 6.214 /2007, QUE REGULAMENTOU O BPC. Miserabilidade do Autor que restou demonstrada. É considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, comprovada mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário assinado pelo Requerente ou seu Representante Legal, confrontada com os documentos pertinentes. 3. ART. 20, parágrafo 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435 /2011. Demonstrada a hipossuficiência do grupo familiar, preenchidos estão os requisitos autorizadores ao recebimento do Amparo Assistencial, nos moldes da Lei nº 8.742 /93. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização". 4. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE FOI INDEFERIDO. O Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960 /09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 17.06.2015, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960 /09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494 /97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo. 6. Apelação provida.
AC Apelação Civel 00033751320174059999 (TRF-5)
Jurisprudência10/08/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214 , de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O Juiz não está adstrito à conclusão do Laudo Pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes nos Autos O Autor é considerado pessoa com deficiência, visto que tem impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O grupo familiar, que é formado pelo Autor, três irmãos e sua genitora, possui renda menor do que um salário mínimo mensal, enquadrando-se, portanto, no requisito referente à renda per capita da família para a concessão do benefício. Preenchidos os requisitos, há de ser concedido o benefício. Apelação desprovida.
Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00000690220184059999 CE (TRF-5)
Jurisprudência18/04/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214 , de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. III - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Comprovados os requisitos para a concessão do Benefício e considerando que a Autora faleceu no decurso da demanda, há de ser deferido o pagamento das diferenças aos seus sucessores desde a data da Citação até a data do óbito da Autora, conforme consta na bem lançada Sentença. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. VI - Apelação Desprovida.
DJGO 10/10/2018 - Pág. 726 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CIENCIA. O FEITO TEVE CURSO REGULAR, NAO APRESENTA IRREGULARIDADE S FORMAIS, ESTA BEM INSTRUIDO, ESTANDO, POIS, APTO A ANALISE DO S EU OBJETO. EM RELACAO A PREJUDICIAL DE MERITO, RAZAO NAO ASSISTE AO REQUERIDO, UMA VEZ QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIO R AO PRAZO QUINQUENAL. ASSIM SENDO, AFASTO A PREJUDICIAL DE MERIT O. INICIALMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE O BENEFICIO PLEITEADO VISA E XCLUSIVAMENTE QUE AS PESSOAS IDOSAS OU PORTADORAS DE DEFICIENCIA QUE NAO POSSUEM MEIOS DE PROVER SUA SUBS
DJGO 10/10/2018 - Pág. 728 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
FICIENCIA. O FEITO TEVE CURSO REGULAR, NAO APRESENTA IRREGULARIDA DES FORMAIS, ESTA BEM INSTRUIDO, ESTANDO, POIS, APTO A ANALISE DO SEU OBJETO. INICIALMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE O BENEFICIO PLEITE ADO VISA EXCLUSIVAMENTE QUE AS PESSOAS IDOSAS OU PORTADORAS DE DE FICIENCIA QUE NAO POSSUEM MEIOS DE PROVER SUA SUBSISTENCIA E NEM DE TE-LA PROVIDA POR SUAS FAMILIAS POSSAM ATENDER AS SUAS NECESSI DADES MAIS URGENTES COM ALIMENTACAO E VESTUARIO COM O MINIMO DE D IGNIDADE, ATE O MOMENTO EM QUE ESTIVEREM
APELREEX Apelação 00029862820174059999 (TRF-5)
Jurisprudência10/08/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214 , de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à incapacidade laborativa, o Laudo Pericial aponta ser a Apelada portadora de doença mental (CID10 F70), apresentando idade mental entre 09 e 12 anos, além disso, o Laudo Pericial Complementar classificou a CID10 como F43.1 e F70, sendo a Apelada portadora de doença mental com incapacidade laborativa total e permanente. Relativamente à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família houve demonstração através da juntada do Relatório Socioeconômico, que descreve que o núcleo familiar é composto pela Apelada, mãe, pai e irmão que vivem da agricultura e da quantia R$ 109,00 (cento e nove) reais advindo do programa social Bolsa Família . Restam, portanto, demonstrados os requisitos de incapacidade e renda, através dos documentos constantes nos Autos e da prova testemunhal, comprovando que a Apelada faz jus à Concessão do Benefício de Amparo Assistencial. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a Apelada já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
TRF-1 15/02/2018 - Pág. 241 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais15/02/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(13/09/2012), retornou ao mercado de trabalho, exercendo atividade laborativa remunerada, de 16/04/2012 até 09/04/2013 , no Shopping Rio Poty LTDA, com remuneração superior ao salário mínimo, fato superveniente que altera os resultados do laudo médico oficial e do levantamento socioeconômico realizados em Juízo. 4 . É evidente que não incide, na hipótese, a regra do art. 20 da Lei n. 8.472 /93, que estipula que o beneficiário do BPC tem de ser pessoa incapaz de manter-se. 5. Deste modo, diante d
CDH aprova critério para facilitar acesso de famílias miseráveis a benefício social
Notícias10/06/2015Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto (PLS 208/2013) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que possibilita o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) para famílias com renda per capita maior que um quarto do salário mínimo. O projeto foi relatado na comissão por Dario Berger (PMDB-SC) e será analisado agora pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O BPC assegura a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso...
TRF-1 08/02/2018 - Pág. 90 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais08/02/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5.2. Daí a necessidade do BPC para que o recorrente possa subsistir dignamente, contando com os cuidados que sua situação pessoal exige dos pais ou responsáveis. 6. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença impugnada, com a declaração do direito subjetivo invocado na inicial, visto que a situação concreta se ajusta ao espírito da norma positivada no artigo 203 , inciso V , da Constituição . 7. De qualquer sorte, esta Turma Recursal tem adotado o entendimento de que a concessão do BPC à pessoa co
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