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24 de maio de 2019
BPC E A MISERABILIDADE INCONSTITUCIONAL Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "BPC E A MISERABILIDADE INCONSTITUCIONAL"

DJGO 10/10/2018 - Pág. 726 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POSTERIORMENTE, A LEI 9.720 , DE 30.11.98, TROUXE ALTERACOES AO A RTIGO 20 DA LEI 8.742 /93, ESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA OBTENC AO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL OU DE PRESTACAO CONTINUADA BPC...NO TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/10/2018 - Pág. 728 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POSTERIORMENTE, A LEI 9.720 , DE 30.11.98, TROUXE ALTER ACOES AO ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /93, ESTABELECENDO OS REQUISITOS P ARA OBTENCAO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL OU DE PRESTACAO CONTINUADA BPC...NO TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 15/02/2018 - Pág. 241 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

É evidente que não incide, na hipótese, a regra do art. 20 da Lei n. 8.472 /93, que estipula que o beneficiário do BPC tem de ser pessoa incapaz de manter-se. 5. Não seria razoável, em tal contexto, declarar a inexistência do direito ao ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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