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25 de abril de 2019
PRINCÍPIO SE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E O BPC Editar Foto
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00092120620174039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2017

Ementa: Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que"a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade". - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 4º , III , do Novo CPC . Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Tutela provisória de urgência cassada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017 - 10/7/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00092120620174039999 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00385927420174039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2018

Ementa: Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que"a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade". - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 4º , III , do Novo CPC . Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Tutela provisória de urgência cassada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e cassar a tutela específica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018 - 9/4/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00385927420174039999 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Restrições de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) na esfera administrativa e judicial: "miserabilidade" inconstitucional?

No segundo capítulo abordou-se o regime jurídico do BPC, com a indicação das principais normas constitucionais..., com a virtude de dar eficácia à norma constitucional. Nessa perspectiva hermenêutica, entre os ...

Artigo • Marciano • 05/01/2019

TJ-DF - ARC : 63387720078070000

Data de publicação: 08/04/2008

Decisão: VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E TEXTO CONSTITUCIONAL . Não há, assim, qualquer violação literal à lei ou texto constitucional , mas interpretação aceitável...da norma. 02.

TRF-2 16/08/2017 - Pág. 2654 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

constitucionais, inclusive o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Nunca será demais lembrar que as normas constitucionais têm superior hierarquia às normas legais, devendo...Havendo aparente conflito entre uma ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Portaria INSS nº 01/2017 viola direitos de beneficiários da LOAS

Jurídicos e demais normas vigentes, é necessário conceituar e distinguir LOAS de BPC para compreendermos...O mesmo princípio ocorre com as demais normas jurídicas, sendo é vedado à norma inferior contrariar ...

Artigo • André Luiz • 03/03/2017

TRF-2 16/08/2017 - Pág. 2694 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

constitucionais, inclusive o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Nunca será demais lembrar que as normas constitucionais têm superior hierarquia às normas legais, devendo...Havendo aparente conflito entre uma ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 16/08/2017 - Pág. 2686 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

constitucionais, inclusive o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Nunca será demais lembrar que as normas constitucionais têm superior hierarquia às normas legais, devendo...Havendo aparente conflito entre uma ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-4 23/02/2015 - Pág. 99 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tomando como premissas (a) o fundamento constitucional da seguridade social, suas finalidades e princípios...Em aplicação ao princípio constitucional da igualdade, é possível aplicar aos servidores do Poder Judiciário...Esta ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-3 18/01/2018 - Pág. 204 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

constitucionais, inclusive o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Nunca será demais lembrar que as normas constitucionais têm superior hierarquia às normas legais, devendo...Havendo aparente conflito entre uma ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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