Vedação de Novas Contratações pelo Poder Público de Modo a Respeitar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.Recurso da Parte Autora não Provido.

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Andamento do Processo n. 1014459-09.2017.8.26.0482 - Processo Digital - 09/01/2019 do TJSP

A RESPEITAR O LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (Para eventual... 161 DO E. STF. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL SOB Nº 61.466/2015. VEDAÇÃO DE NOV…
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DJSP 09/01/2019 - Pág. 987 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais09/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ao recurso, por V. U. - DIREITO PÚBLICO. CONCURSANDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA, NEGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS NOS TERMOS DO TEMA Nº 161 DO E. STF. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL SOB Nº 61.466/2015. VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELO PODER PÚBLICO DE MODO A RESPEITAR O LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (Para eventua
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40041017620178240000 Capital 4004101-76.2017.8.24.0000
Agravo de Instrumento n. 4004101-76.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4004101-76.2017.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL N. 011/2012. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EM 2016. POSTERIOR NULIDADE DO ATO VIA PORTARIA, MOTIVADA PELO PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO N. PGM/GP/05/2017, POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO DECRETO N. 1...
TJ-ES 18/12/2018 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais18/12/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência Nº 0015236-66.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL EMPRESARIAL DE RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA DE VITORIA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE GUARAPARI P. INT. ATIVA MAYANA LUISA RODRIGUES DA CRUZ Advogado(a) VANIA SOUSA DA SILVA VAZ 18001 -
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