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18 de junho de 2019
Vedação de Novas Contratações pelo Poder Público de Modo a Respeitar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.Recurso da Parte Autora não Provido. Editar Foto
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Andamento do Processo n. 1014459-09.2017.8.26.0482 - Processo Digital - 09/01/2019 do TJSP

A RESPEITAR O LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (Para eventual... 161 DO E. STF. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL SOB Nº 61.466/2015. VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELO PODER PÚBLICO DE MODO...: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vinicius Peretti Gi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Vedação de Novas Contratações pelo Poder Público de Modo a Respeitar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.Recurso da Parte Autora não Provido."

DJSP 09/01/2019 - Pág. 987 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELO PODER PÚBLICO DE MODO A RESPEITAR O LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE...FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40041017620178240000 Capital 4004101-76.2017.8.24.0000

Data de publicação: 29/08/2017

Decisão: Com efeito, a própria Constituição Federal dispõe expressamente que, para respeitar os limites da Lei...ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal . 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido." (RMS 39.167/DF, relª. Minª....

TJ-ES 18/12/2018 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo ultrapassado o limite de alerta no ano de 2015 e...Executivo Municipal, até o segundo quadrimestre de 2018, ainda está acima do limite ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

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