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16 de julho de 2019
Vedação de Novas Contratações pelo Poder Público de Modo a Respeitar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.Recurso da Parte Autora não Provido. Editar Foto
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DJSP 09/01/2019 - Pág. 987 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. - DIREITO PÚBLICO. CONCURSANDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA, NEGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELO ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-ES 18/12/2018 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ÓBICE DO ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL...Nesta hipótese, ...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

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