Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Vedação de Novas Contratações pelo Poder Público de Modo a Respeitar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.Recurso da Parte Autora não Provido. Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Gostaria de acompanhar Vedação de Novas Contratações pelo Poder Público de Modo a Respeitar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.Recurso da Parte Autora não Provido.?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Ainda não há documentos do tipo "Jurisprudência" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Vedação de Novas Contratações pelo Poder Público de Modo a Respeitar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.Recurso da Parte Autora não Provido."

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40041017620178240000 Capital 4004101-76.2017.8.24.0000

Data de publicação: 29/08/2017

Decisão: Com efeito, a própria Constituição Federal dispõe expressamente que, para respeitar os limites da Lei...ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal . 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido." (RMS 39.167/DF, relª. Minª....

×