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16 de junho de 2019
Fazendo Jus ao Recebimento da Gratificação Manutenção da Sentença por seus Próprios Fundamentos Editar Foto
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Fazendo Jus ao Recebimento da Gratificação Manutenção da Sentença por seus Próprios Fundamentos

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Andamento do Processo n. 1007272-13.2018.8.26.0482 - Processo Digital - 10/05/2019 do TJSP

DE ASSESSORAMENTO, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS...’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus...

Andamento do Processo n. 1002008-15.2018.8.26.0482 - Processo Digital - 07/02/2019 do TJSP

DE ASSESSORAMENTO, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para...

Andamento do Processo n. 1015401-41.2017.8.26.0482 - Processo Digital - 09/01/2019 do TJSP

DE ASSESSORAMENTO, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS NO...’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não...

Resultados da busca Jusbrasil para "Fazendo Jus ao Recebimento da Gratificação Manutenção da Sentença por seus Próprios Fundamentos"

DJSP 09/01/2019 - Pág. 987 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

PEDAGÓGICO DIREITO PREVISTO PELO ART. 73 DA LC Nº 05/91 - SERVIDOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO, FAZENDO...JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-AM - Remessa Necessária 06102535120168040001 AM 0610253-51.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/08/2018

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE CURSO. 25% SOBRE OS VENCIMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PELO ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDIMENTO INTERNO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Está previsto em lei esse aumento do vencimento do servidor público estadual que conclui curso de pós graduação, portanto, o impetrante faz jus ao recebimento do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sob os seus vencimentos. Não há de se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal , pois o art. 19 , § 1º , IV, da LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal pelos entes públicos, portanto, este argumento não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei, como é o caso dos autos. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Remessa Necessária conhecida e não provida.

Encontrado em: Câmaras Reunidas Remessa Necessária 06102535120168040001 AM 0610253-51.2016.8.04.0001 (TJ-AM) Maria das Graças Pessoa Figueiredo

TJ-RJ - APELACAO APL 676244920098190001 RJ 0067624-49.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença guerreada, vez que a Lei 3.694 /91 estendeu a todos os servidores a gratificação pleiteada, desde que em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, a gratificação pleiteada, independentemente do cargo efetivo de carreira ao qual pertenciam, sem fazer qualquer ressalva.Precedentes dessa Corte de Justiça.NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 26/10/2010 - 26/10/2010 Apdo : LUCIANO PINHEIRO SANTOS. Apte : ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELACAO APL 676244920098190001 RJ 0067624-49.2009.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. MARCELO LIMA BUHATEM

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