Art 10 Lei 4561/64 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 10 Lei 4561/64

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-48.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aquisição de lote. Arrependimento do consumidor. Art. 49 , CDC . Aplicação. Exercício dentro do prazo de sete dias. Contratação que se deu no estande de vendas montado no loteamento, ou ainda em shopping, ambos fora da sede da incorporadora. Inteligência do artigo 67-A , § 10 da Lei 4.591 /64, adicionado pela Lei do Distrato, que prevê possibilidade do exercício do direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador. Restituição das partes ao status quo ante, com devolução integral dos valores pagos. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PROCEDEU À TROCA DAS JANELAS DO IMÓVEL POR MATERIAL DIVERSO DA QUE COMPÕE O PADRÃO DA FACHADA DO PRÉDIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO UNÂNIME PELA ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ESTABELECIDO. CORRETA A ADVERTÊNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO DA LEI 4.561/64, ARTIGO 10, I E § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL C/C ART. 1.336 , III DO CC/02 . PRECEDENTE STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007479231, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/04/2018).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CDC . NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284 /STF. 2. "No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591 /64.Precedentes. Súmula 83 /STJ" ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Relator Ministro RAUL ARAÚJO , Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016). 3. A modificação do entendimento acerca da incidência do regime de administração sobre a relação firmada entre as partes demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

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Peças Processuais que citam Art 10 Lei 4561/64

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Contribuições Condominiais, com Arrimo Legal nos Art. 824 e Art. 827 ambos do Ncpc c/c Art.12 da Lei 4.561/64 e demais Diplomas - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Condominio Residencial Vivenda II

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0048 em 01/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    824 e art. 827 ambos do NCPC c/c art. 12 da lei 4.561/64 e demais diplomas atinentes, contra o condômino, , brasileiro, casado, condômino, portador do RG: e inscrito junto ao CPF/MF: residente nessa... Cálculo de taxas condominiais em atraso Apto 31 B ANO 2018 Cálculo atualizado até o dia 10 de agosto de 2019. JANEIRO DE 2018 (407 DIAS) *0,09 =36,63 + 5.40= 41,40 + 27= 312.03... por meio deste advogado, , conforme instrumento de mandato de representação convencional, respeitosamente, propor perante V.Exa., AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, com arrimo legal nos art

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - de SPE Praia de Boa Viagem Empreendimento Imobiliario

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0002 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    O Recurso Inominado é tempestivo, pois está sendo interposto dentro do prazo de 10 dias úteis previstos no art. 42 da Lei 9.099 /95, conforme demonstra-se abaixo: II RAZÕES DE REFORMA NULIDADE DA PENHORA... Por determinação do § 1º, do art. 31-A, da Lei n.º. 4.561/64, "o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios... do CPC c/c art. 31-A da Lei 4591 /64, o que não foi observado pelo juízo a quo. 17

    Indenização Por Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lei Municipal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 16/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Lixo: Lei Municipal 6.355/1990 (art. 10) c/c Lei 11.111/2001 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada pelas Leis 6.809/1991 e (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176/2004 e 12.445/2005. 9.951... 2005. 2017 Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172/1966 Taxa de Lixo: Lei Municipal 6.355/1990 (art. 10) c/c Lei 11.111/2001 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada pelas... ENDEREÇO: -CAMPINAS/SP 456164 NOME: C.P.F. / C.N.P.J. I.D

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário • Taxa De Coleta De Lixo • Municipais • Taxas

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Modelos que citam Art 10 Lei 4561/64

  • Primeiro modelo e caso prático de pedido de usucapião extrajudicial - Art. 216-A da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73

    Modelos • 31/03/2016 • Bernadete Delnero

    Também não há indicação que tenha havido instituição de Condomínio, com base na Lei 4.561/64 e artigos 1.331 e seguintes do Código Civil Brasileiro. 9.1 – É fato incontroverso que o imóvel está inserido... De outro lado, a Lei de Registros Publicos em seu art. 221 , II , exige o reconhecimento de firmas nos instrumentos particulares, fazendo exceção naqueles do SFH. 18... Caros Colegas, Atendendo a pedidos de colegas publicamos a primeira petição de usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo recente art. 216-A da Lei de Registros Publicos , introduzido pela

  • [Modelo] Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais C/c pedido de Lucros Cessantes

    Modelos • 18/11/2015 • Ercio Costa

    De acordo com a Lei 4.561/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a atividade da incorporadora é promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial... O apelante, na forma da Lei 1.060 /50, com alterações advindas das Leis 7.510 /86 e 7.871 /89, e do art. 5.º , LXXIV , da Magna Carta , vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear novamente os benefícios... inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos); e - Lei nº 9.008 , de 21.3.1995, Arts. 4º e 39 do CDC -, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", passam

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