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23 de abril de 2019
Competência Firmada em Razão Editar Foto
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Competência Firmada em Razão

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Andamento do Processo n. 0500009-75.2019.8.05.0113 - Mandado de Segurança - 10/01/2019 do TJBA

.J.e.h de 27.8.2010). PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO... DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede...: MIRELLA FERREIRA SOUZA - IMPETRADO: Universidade Estadual de Santa Cruz ...

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TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121235725000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUÍZO SUSCITANTE. - Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.

Encontrado em: CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE E DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, O D. JUÍZO SUSCITANTE Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 24/05/2013 - 24/5/2013 Conflito de Jurisdição CJ 10000121235725000 MG (TJ-MG) Furtado de Mendonça

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 60560 DF 2006/0054161-0 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA –COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADECOATORA. 1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada emrazão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente oJuízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal -SJ/DF, o suscitante.

Encontrado em: DJ 12/02/2007 p. 218 - 12/2/2007 CC 58216 DF 2006/0006778-6 DECISÃO:13/12/2006 COMPETÊNCIA FIRMADA EM...RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 60560 DF 2006/0054161

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 60560 DF 2006/0054161-0 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante

Encontrado em: /2/2007 CC 58216 DF 2006/0006778-6 DECISÃO:13/12/2006 CC 58216 DF 2006/0006778-6 DECISÃO:13/12/2006 COMPETÊNCIA...FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA STJ - CC 41579 -RJ, CC 18894 -RN CONFLITO DE...COMPETENCIA CC 60560 DF 2006/0054161-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 39437 RS 2003/0108639-5 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1. A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se não em razão da da matéria, mas, sim, da autoridade coatora. 2. Conflito que se conhece para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJ 13/06/2005 p. 166 - 13/6/2005 COMPETÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO - RATIONE...PERSONAE STJ - CC 3172 -SP CONFLITO DE COMPETENCIA CC 39437 RS 2003/0108639-5 (STJ) Ministro PAULO MEDINA

TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 3192720118030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZAO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1) A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes. 2) Conflito de competência conhecido para declarar competente, para processar e julgar a ação mandamental, que visa proteger direito líquido e certo, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana.

Encontrado em: 18816 TRIBUNAL PLENO no DJE N.º 105 de Sexta, 10 de Junho de 2011 CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 3192720118030000

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 203382007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. I. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora (CC 60.560/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 12.02.2007 p. 218).II. Recurso provido.

Encontrado em: SAO LUIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 203382007 MA (TJ-MA) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 00003192720118030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1) A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes. 2) Conflito de competência conhecido para declarar competente, para processar e julgar a ação mandamental, que visa proteger direito líquido e certo, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana.

Encontrado em: oTRIBUNAL PLENOdo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do Conflito de Competência...JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANTANA CONFLITO DE COMPETENCIA(

TJ-MS - Conflito de competência CC 16001161020128120000 MS 1600116-10.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: E M E N T A- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Em ação mandamental, a competência fixa-se pela sede funcional da autoridade que praticou o ato objeto da impetração.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 11/01/2013 - 11/1/2013 Conflito de competência CC 16001161020128120000 MS 1600116-10.2012.8.12.0000

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61784 SP 2007.03.00.061784-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em mandado de segurança, a competência do Juízo é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. 2. O ato tido como coator foi praticado pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara, sendo competente o Juízo Federal dessa Seção Judiciária, conforme definido pela decisão agravada. 3. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e do voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61784 SP 2007.03.00.061784-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14178 PA 2004.01.00.014178-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO: RELATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO. 1. É regra de competência relativa aquela imposta para o ajuizamento de execução fiscal no domicílio do executado, uma vez que se cuida de competência territorial, reclamando, destarte, provocação do interessado, por meio de exceção, na forma do art. 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. 2. Na ausência de impugnação do réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz relativamente incompetente torna-se competente, nos termos do art. 114 do CPC . 3. Para efeito do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66, a expressão "executivo fiscal" deve ser entendida como a "execução de dívida ativa", de que trata a Lei 5.830/80, e não apenas como a execução de débito tributário. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. SÉTIMA TURMA 02/03/2007 DJ p.119 - 2/3/2007 LEG:FED SUM:000033 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00112 ART : 00114 ART : 00578 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00015 INC:00001 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 CC 2001.01.00.010790-8/MG,TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14178 PA 2004.01.00.014178-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

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