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23 de março de 2019
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Lorena Borba

Lorena Borba -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

aplicação das medidas de proteção As medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA /90 são destinadas tanto à criança... não importar por si só em agravamento do risco à criança, conforme dispõe o Art. 101 , I , do ECA /90. O acolhimento... ou responsáveis, conforme dispõe o Art. 101 , VII , do ECA /90. A inclusão ...

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Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

. 101 , I , do ECA /90. . 101 , VII , do ECA /90. . 101 , IX , do ECA /90.

Artigo • Lorena • 09/01/2019

TJ-PA - Apelação APL 00176617820128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ATO INFRACIONAL ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE COMBINADO COM MEDIDA PROTETIVA DE ORIENTAÇÃO E APOIO INTELIGÊNCIA DO ART. 101 , II E ART. 112 , V DA LEI 8.069 /90 ( ECA ) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CPB). Autoria e materialidade do crime confirmados; 2. A medida socioeducativa de maior e melhor aplicabilidade para o menor deve levar em consideração a reprovabilidade da conduta praticada, roubo majorado; e as condições pessoais do infrator e sua possibilidade de compreender as consequências do ato ilícito por ele praticado e cumprir a medida lhe imposta, no caso amoldando-se a MS prevista no art. 112 , V , e medida protetiva do art. 101 , II , amos do ECA .

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 11/10/2012 - 11/10/2012 Apelação APL 00176617820128140301 BELÉM (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-PA - Apelação APL 00272482720128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ATO INFRACIONAL TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11.343 /06 APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , VI , C/C ART. 121 E ART. 122 , I , TODOS DA LEI 8.069 /90 ( ECA ) USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE DESDROGADIÇÃO ART. 101 , VI , DO ECA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06). Autoria e materialidade do ato infracional confirmados; 2. Verificado o uso de drogas ilícitas pelo menor infrator, deve-se, conforme o caráter ressocializador e protetivo emanado do ECA , aplicar a medida prevista no art. 101 , VI da Lei 8.069 /90. 3. A imposição de medida socioeducativa de maior eficácia e melhor aplicabilidade para o menor deve levar em consideração a reprovabilidade da conduta praticada, tráfico de drogas; e as condições pessoais do infrator e sua possibilidade de compreender as consequências do ato ilícito por ele praticado e cumprir a medida lhe imposta, para que assim o adolescente reanalise sua conduta e volte ao convívio pacífico em sociedade.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 28/05/2013 - 28/5/2013 Apelação APL 00272482720128140301 BELÉM (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-PA - Apelação APL 00228478220128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ATO INFRACIONAL HOMICÍDIO TENTADO ART. 121 C/C ART. 14 , II, DO CPB NÃO CONFIGURAÇÃO ATO INFRACIONAL AMEAÇA ART. 147 DO CPB CONFIGURADO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE COMBINADO COM MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO E DESDROGADIÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ART. 101 , IV , VI E ART. 112 , V DA LEI 8.069 /90 ( ECA ) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. 1. Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II do CPB). Inexistência de provas inequívocas da prática do ato infracional em questão; 2. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CPB). Autoria e materialidade do ato infracional confirmados; 3. A medida socioeducativa de maior e melhor aplicabilidade para o menor deve levar em consideração a reprovabilidade da conduta praticada, ameaça; e as condições pessoais do infrator e sua possibilidade de compreender as consequências do ato ilícito por ele praticado e cumprir a medida lhe imposta, no caso amoldando-se a MS prevista no art. 112 , V , e medida protetiva do art. 101 , IV e VI , ambos do ECA .

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 28/05/2013 - 28/5/2013 Apelação APL 00228478220128140301 BELÉM (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-PA - Apelação APL 00108898320088140006 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ATO INFRACIONAL AMEAÇA ART. 147, DO CPB HISTÓRICO PROFUSO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS E EVASÃO DE ABRIGO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , VI , C/C ART. 121 E ART. 122 , I , TODOS DA LEI 8.069 /90 ( ECA ) USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE DESDROGADIÇÃO ART. 101 , VI , DO ECA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 , do Código Penal Brasileiro). Autoria e materialidade do crime confirmados; 2. Verificado o uso de drogas ilícitas pelo menor infrator, deve-se, conforme o caráter ressocializador e protetivo emanado do ECA , aplicar a medida prevista no art. 101 , VI da Lei 8.069 /90. 3. A imposição de medida socioeducativa de maior eficácia e melhor aplicabilidade para o menor deve levar em consideração a reprovabilidade da conduta praticada, ameaça, e as condições pessoais do infrator e sua possibilidade de compreender as consequências do ato ilícito por ele praticado e cumprir a medida lhe imposta, para que assim o adolescente reanalise sua conduta e volte ao convívio pacífico em sociedade.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 28/05/2013 - 28/5/2013 Apelação APL 00108898320088140006 BELÉM (TJ-PA) PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00184798520138190000 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA VARA UNICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: LEI Nº 8069 /90 - ECA . ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELO CONSELHO TUTELAR. INFORMAÇÕES DE MAUS TRATOS E DE ABUSO SEXUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. Prova documental, consubstanciada em relatórios e pareceres emitidos pelo Conselho Tutelar, Coordenação do Abrigo Municipal e Psicóloga, além da inspeção pessoal realizada pelo Magistrado, dão conta de que os Menores necessitam da proteção que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina lhes seja assegurada, daí o acolhimento institucional decorrente do necessário afastamento do lar, objetivando evitar maus tratos e outros abusos, além de abandono das adolescentes, que vinham ocorrendo como informado. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 30/08/2013 - 30/8/2013 AGTE: Janete Cunha Valadares AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00184798520138190000 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA VARA UNICA (TJ-RJ) JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00008438120168240091 Capital 0000843-81.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2018

Ementa: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ADOLESCENTE NA POSSE DE COCAÍNA E MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (LEI 8.069 /90 ( ECA ), ART. 112, § 1º). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SEMILIBERDADE ( ECA , ARTS. 112 , V , E 120 ). TRATAMENTOS PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO ( ECA , ART. 101 , V E VI ). Ao adolescente que pratica o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas; que é apreendido na posse de dois tipos de substância ilícitas; que não frequenta a escola nem trabalha e que já esteve envolvido em outros atos infracionais, inclusive da mesma natureza, mostra-se adequada a imposição da medida socioeducativa da semiliberdade em conjunto com as medidas protetivas de tratamentos psicológico e toxicológico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00008438120168240091 Capital 0000843-81.2016.8.24.0091 (TJ-SC) Sérgio Rizelo

TJ-PA - Apelação APL 00044559420128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA APELAÇÃO CÍVEL ATO INFRACIONAL ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º, II, DO CPB HISTÓRICO PROFUSO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , VI , C/C ART. 121 E ART. 122 , I , TODOS DA LEI 8.069 /90 ( ECA ) USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE DESDROGADIÇÃO POSSIBILIDADE ART. 101 , VI , DO ECA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157 , § 2º , II , do Código Penal Brasileiro). Autoria e materialidade do crime confirmados; 2. Verificado o uso de drogas ilícitas pelo menor infrator, deve-se, conforme o caráter ressocializador e protetivo emanado do ECA , aplicar a medida prevista no art. 101 , VI da Lei 8.069 /90. 3. A imposição de medida socioeducativa de maior eficácia e melhor aplicabilidade para o menor deve levar em consideração a reprovabilidade da conduta praticada, roubo majorado; e as condições pessoais do infrator e suaa1 possibilidade de compreender as consequências do ato ilícito por ele praticado e cumprir a medida lhe imposta, para que assim o adolescente reanalise sua conduta e volte ao convívio pacífico em sociedade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados ACÓRDAM os Exmos. Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de D. DA S. S. na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão, e das notas taquigráficas arquivadas. Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores: LUZIA NADJA GUIMARÂES NASCIMENTO (relatora), CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e DIRACY NUNES ALVES (presidente). Representou o Parquet a Procuradora de Justiça MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA....

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 21/08/2012 - 21/8/2012 Apelação APL 00044559420128140301 BELÉM (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-BA - Apelação APL 03112882020148050080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/05/2015

Ementa: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A MERCANCIA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE DE QUE COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 101 , VI , DO ECA . DESCABIMENTO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , INCISO II , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ECA ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Cuida-se de apelação defensiva contra a sentença que julgou procedente a representação em face do adolescente A. M. De J. N. J., aplicando-lhe a medida de internação, pela prática de ato infracional correlato ao delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343 /06. II - Segundo relata a inicial, no dia 27 de agosto de 2014, por volta das 23h, na Rua Escorpião, Bairro Tomba, em Feira de Santana, o adolescente encontrava-se na via pública quando percebeu a presença de policiais militares, ocasião em que se escondeu em uma construção. Na abordagem, foram encontradas com ele pedras de crack, tendo confessado aos policiais que eram destinadas à venda, alegando o menor que iria comercializar o entorpecente para Adilson Silva dos Reis, dirigindo-se a guarnição à casa deste, onde encontrou mais drogas e instrumentos para o tráfico.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 16/05/2015 - 16/5/2015 Apelação APL 03112882020148050080 (TJ-BA) Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02167841220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2017

Ementa: ART. 249. Representação administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face do genitor com suporte no art. 249 , da Lei 8.069 /90 - ECA . Aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 101 , III e 249 , do ECA . Sentença de parcial procedência da representação condenando o Representado Jorge Rosa de Lima a frequentar a Escola de Família e o Programa de Fortalecimento de vínculos, medida aplicada nos termos do art. 129 , IV , do ECA . Desprovimento do recurso. Unânime.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 21/08/2017 - 21/8/2017 APELANTE: JORGE ROSA DE LIMA. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 02167841220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO (TJ-RJ) MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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