Art. 43A da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Andamento do Processo n. 0030686-78.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJMT

e com prazo determinado e razoável de no máximo 180 dias, pois além de ter amparo legal (artigo 43-A, da Lei 4.591/1964... NA PLANTA – NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – DESCABIMENTO – …

Página 183 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

de ter amparo legal (artigo 43-A, da Lei 4.591/1964), constitui previsão que visa amenizar os fatores... – PREVISÃO LEGAL NA LEI 4.591/64 – ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO IMÓVEL – DEVER DE …

Andamento do Processo n. 1009662-80.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2019 do TJSP

-A da Lei 4.591/64, alterada pela Lei n.13.486/18, que prevê a obrigatoriedade da indicação, no quadro de resumo... prevista no art. 43-A desta mesma lei, sob pena de caracterizar justa causa para …

Página 3707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

a seu exclusivo critério”. Não por outro motivo foi incluído o parágrafo primeiro no art. 35-A da Lei 4.591 /64... obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e dos efeitos contratuais da …

Andamento do Processo n. 0716918-05.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 02/09/2019 do TJDF

de arbitramento prevista no art. 43-A, da Lei 4.591, de 1964, sobre a qual incidirão juros de mora e atualização...22232 - FABIANO JANTALIA BARBOSA . R: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA …

Página 1391 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2019

de arbitramento prevista no art. 43-A, da Lei 4.591, de 1964, sobre a qual incidirão juros de mora e atualização...22232 - FABIANO JANTALIA BARBOSA. R: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA …

Página 531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2019

acrescentou o art. 43-A na Lei 4.591/1964, o qual expressamente positivou a validade da cláusula de tolerância (que já era... diversa entre as duas espécies de cláusulas penais, que o §3º do art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052213920198070016 DF 0705221-39.2019.8.07.0016

com a nova redação do art. 43-A , § 2º, da Lei 4.591 /64. Alegam, ainda, que o acórdão não analisou os documentos trazidos..., as embargantes alegam, a princípio, que os lucros cessantes devem ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705221-39.2019.8.07.0016 DF 0705221-39.2019.8.07.0016

, que os lucros cessantes devem ser calculados de acordo com o art. 43 , § 2º, da Lei 4.591 /64. Contudo, o referido..., da Lei 4.591 /64. Alegam, ainda, que o acórdão não analisou os documentos …

Andamento do Processo n. 0705221-39.2019.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 23/08/2019 do TJDF

omisso por não ter analisado os lucros cessantes em conformidade com a nova redação do art. 43-A, § 2º, da Lei 4.591/64... cessantes devem ser calculados de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei 4.591/…