Art. 35A, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2º A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, referidas no inciso VI do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Andamento do Processo n. 0707855-47.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2019 do TJDF

consequências, o contrato de ID 38416066 as previu nas cláusulas 31ª e 32ª. Sobre isso, o § 2º do art. 35-A da Lei 4.591..., ainda, a Lei Federal n.º 4.591/1964, que trata das incorporações …

Página 1277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2019

nas cláusulas 31ª e 32ª. Sobre isso, o § 2º do art. 35-A da Lei 4.591/1964 determina que esse tipo de previsão contratual... da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Aplica-se ao caso, ainda, …

Página 2557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2019

. Sobre isso, o § 2º do art. 35-A da Lei 4.591/1964 determina que esse tipo de previsão contratual (?consequências...-se imperiosa a aplicação da disposição legal do art. 67-A da Lei 4.591/1964

Página 2559 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2019

. Sobre isso, o § 2º do art. 35-A da Lei 4.591/1964 determina que esse tipo de previsão contratual (?consequências...-se imperiosa a aplicação da disposição legal do art. 67-A da Lei 4.591/1964