Loteamento Não Registrado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Loteamento Não Registrado

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Loteamento não registrado. Indexação pactuada sem qualquer ilegalidade. Pacta sunt servanda. Recurso provido. Descabimento do artigo 38 da lei 6766 /79. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04576136001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , DA LEI Nº 6.766 /79 - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. Considerando que restou evidenciada a irregularidade do loteamento e a inércia do vendedor em providenciar a regularização junto à prefeitura, restando inviável a outorga de escritura, deve ser reconhecida a responsabilidade do vendedor e o direito da parte compradora à rescisão do pacto, assim como à restituição de todos os valores pagos para a aquisição do bem pretendido, sem qualquer abatimento. A não regularização da situação do imóvel negociado entre as partes, frustrando o cumprimento do contrato de compra e venda e causando imensuráveis transtornos e indignação aos compradores, ultrapassa em muito a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento, dando causa à configuração de um verdadeiro dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre buscando atingir os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a parte lesada pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-lo na adoção de novas condutas lesivas.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. LOTEAMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INCIDÊNCIA DE IPTU. PRECEDENTE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ÁREA URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Se a jurisprudência desta Corte entende como legítima a cobrança do IPTU por unidades autônomas de um lote sem necessidade de regularidade dessa situação na transcrição do registro imobiliário REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/04/2013), quanto mais no caso dos autos deve-se reconhecer a legitimidade de incidência do IPTU onde o loteamento já foi registrado no cartório imobiliário, conforme consta do acórdão recorrido, não sendo possível a desta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusão do acórdão recorrido, ou aferir o preenchimento dos requisitos relativos à área urbana para fins de incidência do IPTU, tendo em vista que tal procedimento demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido também: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/04/2017. 2. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Loteamento Não Registrado

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0451 em 11/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado... da Lei n. 6.766 /79, veda a venda de loteamento não registrado, o que por sua vez se deu pelos Requeridos, que promoveram tal venda de forma irregular e viciosa, constando em contrato que o mesmo era desmembrado... DO MÉRITO Respeitadas as ponderações ventiladas pelos Requeridos, conforme devidamente comprovado anteriormente, os cuidados necessários para o loteamento do área não foram tomados, ou seja, o art. 37

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJMA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Loteamento Jardim das Oliveiras SPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0040 em 01/09/2022 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS nesta cidade de Imperatriz/MA, aprovado pela Prefeitura Municipal conforme autorização datada de 18/10/2012, que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus e registrado... Pedro Neiva de Santana s/n o , KM 05, Bairro João Paulo II, de CEP XXXXX-555, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 16.XXXXX/0001-99, empresa responsável pela comerciali- zação do LOTEAMENTO RESIDENCIAL... no 6º Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município de IMPERATRIZ/MA sob o nº M. 46.424 (conforme se infere da documentação de ID Num. - Pág. 1, juntada pelos próprios Autores) e não a empresa LO

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Pedido de Habilitação - TJMA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Loteamento Jardim das Oliveiras SPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0040 em 01/09/2022 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    (conforme se infere da documentação de ID Num. - Pág. 1, juntada pelos próprios Autores) e não a empresa LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS SPE LTDA... conforme autorização datada de 18/10/2012, que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus e registrado no 6º Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município de IMPERATRIZ/MA sob o nº M. 46.424... Ressalta-se que a Peticionante é a real responsável pela comercialização e administração do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS nesta cidade de Imperatriz/MA, aprovado pela Prefeitura Municipal

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Loteamento Não Registrado

  • [Modelo] Ação de cancelamento de registro de Loteamento

    Modelos • 20/12/2016 • Dr Nemias Rocha Sanches

    de Imóveis desta Comarca (doc.): "(descrever a gleba loteada)" 2 - O loteamento foi registrado no ___ Ofício de Registro de Imóveis, sob nº ______ (doc.), e teve a aprovação do Poder Público Municipal... todavia foi obtido de forma fraudulenta, pois a assinatura constante na retromencionada declaração não é a da autora, consorte do réu e loteador. 5 - A autora está em processo de separação do réu, cuja... Em face ao exposto, requer-se a instauração do incidente de falsificação de documento e, comprovado o fato de a assinatura no documento aludido não ser da autora, prosseguir-se na ação com a determinação

  • [MODELO] Recurso de Apelação - Loteamento Clandestino - Litisconsórcio Passivo Necessário

    Modelos • 08/06/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Trata-se, na origem remota, de Ação Civil Pública movida contra loteadores e representantes de vendas, sob o fundamento de implantação de loteamento não registrado (clandestino). 2... como Loteamento..., há muitos anos, mas não tiveram a oportunidade de se defenderem e comprovar tal fato... ou loteamento clandestino

  • Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    TAL, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de CIDADE/UF sob a matrícula nº 00000, localizado na CIDADE/UF... Recurso especial não provido. (REsp XXXXX/SC, Rel... Excelência propor: TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS No dia DIA/MÊS/ANO os Autores adquiriram da Ré o lote residencial nº 00, com área de 0000 m², no loteamento

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