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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 9 da Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019 do Rio de janeiro

Art. 9 da Lei 8280/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 09 de janeiro de 2019.

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