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23 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019 do Rio de janeiro

Art. 5 da Lei 8280/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 5º As metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e recursos das montanhas devem conter ações de monitoramento, avaliação e controle da qualidade ambiental dos ecossistemas e recursos de montanha e dos impactos sobre eles decorrentes das principais atividades econômicas, incluindo, no mínimo:

I - agricultura, com utilização de agrotóxicos e fertilizantes;

II - aquicultura;

III - erosão, por uso inadequado do solo;

IV - introdução de espécies exóticas invasoras;

V - lançamento de esgotos domésticos e efluentes industriais;

VI - poluição por resíduos sólidos;

VII - ocupação desordenada ou em áreas de risco;

VIII - eventos em áreas naturais, corridas de montanha, de aventura e assemelhados.

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