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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019 do Rio de janeiro

Art. 3, inc. VII da Lei 8280/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

VII - promover a elaboração de planos e políticas estadual e municipais para a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas de montanha;

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