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23 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 8280/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I - garantir a conservação da biodiversidade dos ecossistemas de montanha e de espaços territoriais de montanha especialmente protegidos;

II - promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas de montanha, visando ao desenvolvimento sustentável, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à manutenção e melhoria da qualidade e integridade desses ecossistemas;

III - monitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar os impactos socioambientais negativos promovidos pelas atividades antrópicas realizadas nos ecossistemas de montanha;

IV - incentivar a sustentabilidade econômica, social e ambiental das diferentes atividades nas áreas montanhosas;

V - facilitar e estimular a articulação do conhecimento e das tecnologias tradicionais com o conhecimento e as tecnologias modernas;

VI - integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos desta Lei;

VII - promover a elaboração de planos e políticas estadual e municipais para a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas de montanha;

VIII - integrar a realização de atividades de cunho esportivo, cultural e religioso com as características do ecossistema.

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