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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019 do Rio de janeiro

Art. 2, § 1 da Lei 8280/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.280 de 09 de Janeiro de 2019

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Ecossistemas de Montanha:

Parágrafo único. Caberá ao órgão ambiental estadual estabelecer normativa para a caracterização estabelecida no item V deste artigo.

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