Artigo 88A da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019)

A legitimidade extraordinária da sociedade cooperativa na defesa dos direitos coletivos de seus associados

Como estabelecido no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar…

Página 2401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

da Lei nº 9.099/95. A parte fica ciente que eventuais documentos físicos relativos ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em…

Página 730 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Agosto de 2019

ADV: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 10591/CE), ADV: ADENAUER MOREIRA (OAB 16029A/CE), ADV: MAIKON ANTÔNIO BAHIA DA SILVA (OAB 17333/CE) - Processo 0154492-75.2018.8.06.0001 - Mandado de Segurança -…

Lei autoriza cooperativas a atuarem como substitutas processuais de associados

A partir desta sexta-feira (11/1), as cooperativas podem representar seus associados em processos judiciais. A permissão está na Lei 13.806, publicada no Diário Oficial da União, que altera a…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Lei autoriza cooperativas a atuarem como substitutas processuais de associados

A partir desta sexta-feira (11/1), as cooperativas podem representar seus associados em processos judiciais. A permissão está na Lei 13.806, publicada no Diário Oficial da União, que altera a…

LEI Nº 13.806, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a…

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