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19 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 160 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua

Art. 160, inc. III Lc 46/06, Paranagua

Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 160 - São penalidades disciplinares:

III - exoneração / demissão;

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019 incisos III, IV, V e VII, artigo 152 , incisos X e XV... do artigo 160 , incisos I , II e III , do mesmo diploma legal. II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância... , de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranag...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019

ofensa aos Artigos 151, incisos III, e V; Artigo 152, incisos XV e XVIII, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto...; Artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., VIII, IX e XV da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas dos artigos 154, 155... e Hospitalar nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 ...

Pg. 194. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2018

, incisos IV e XV, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... I, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá), podendo incorrer... nas penas dos artigos 160 incisos I, II e III; artigo 165 incisos II e III; artigos 168 ...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

Complementar 046 de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... nas penas dos artigos 160, incisos II e III, 155 e 165, do mesmo diploma legal. II - Esta Portaria entra em vigor na data... de infração em tese ao artigo 151, incisos V, VII e X, e incidência na c...

Pg. 118. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/10/2018

disponibilizam serviços ou informações de utilidades pública através da internet e dá outras providências‖ A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2018

DECRETO Nº 898 "Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ,

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/09/2018

Paraná , 17 de Setembro de 2018 • Diário Oficia Publicado por: Claudine Gorte de Lima Código Identificador: 7A7BEAEE SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA TERMO DE DESISTÊNCIA - AGENTE COMUNITÁRIO

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/09/2018

edificação, devidamente quantificados e especificados na proposta de preços, originária da Concorrência nº. 001/2017, pareceres e anexos constantes do Processo Administrativo nº 17389/2018. Prazo de

Pg. 127. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/09/2018

Publicado por: Lucia Voi Código Identificador:BA2FC2D4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA Nº 1.278 PORTARIA Nº 1.278 "Instaura Sindicância Administrativa para apurar fatos contidos no

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