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25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 160 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua

Art. 160, inc. I Lc 46/06, Paranagua

Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 160 - São penalidades disciplinares:

I - advertência;

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019

do artigo 160 , incisos I , II e III , do mesmo diploma legal. II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância... , de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), mediante a juntada das respectivas...Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019 incisos III, I...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019

; Artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... ofensa aos Artigos 151, incisos III, e V; Artigo 152, incisos XV e XVIII, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto... dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas do...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., ante a possível ofensa aos artigos 151 inciso I, II, V, VI e VII; artigo 152 inciso I e XV, todos da Lei Complementar ... 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo i...

Pg. 194. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2018

I, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá), podendo incorrer..., incisos IV e XV, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... Jurídico constante do processo 33.448/2017, ante a possível ofensa aos artigos 151 in...

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

; artigo 165 , inciso XIII , todos da Lei Complementar 046 /2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá...), podendo incorrer nas penas do artigo 160 , incisos I e II , do mesmo diploma legal. II - Nomear, para a Comissão Permanente... o que estabelece o art. 67 da Lei Federal 8.666 /93 e o art. 3º ...

Pg. 118. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/10/2018

disponibilizam serviços ou informações de utilidades pública através da internet e dá outras providências‖ A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2018

DECRETO Nº 898 "Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ,

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/09/2018

edificação, devidamente quantificados e especificados na proposta de preços, originária da Concorrência nº. 001/2017, pareceres e anexos constantes do Processo Administrativo nº 17389/2018. Prazo de

Pg. 127. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/09/2018

Publicado por: Lucia Voi Código Identificador:BA2FC2D4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA Nº 1.278 PORTARIA Nº 1.278 "Instaura Sindicância Administrativa para apurar fatos contidos no

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/09/2018

I - Instaurar Sindicância Administrativa, a fim de apurar entrevero ocorrido entre servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme parecer jurídico constante do processo

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