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20 de junho de 2019
Artigo 160 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua

Art. 160 Lc 46/06, Paranagua

Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 160 - São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - exoneração / demissão;

IV - cassação da aposentadoria e da disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão.

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019

, de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), mediante a juntada das respectivas... , da Lei Complementar 046 /2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas... Complementar n.º 203/2017, e Decreto 897/2018, com fulcro no art. 126...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019

; Artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., VIII, IX e XV da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... ofensa aos Artigos 151, incisos III, e V; Artigo 152, incisos XV e XVII...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas dos artigos 154, 155... e Hospitalar nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 ...

Pg. 194. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2018

I, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá), podendo incorrer..., incisos IV e XV, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... confere a Lei Complementar 203/2017, de acordo com dispositivos da Lei Complementar n...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

Complementar 046 de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... nas penas dos artigos 160, incisos II e III, 155 e 165, do mesmo diploma legal. II - Esta Portaria entra em vigor na data..., do Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 5º da Lei Mu...

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

; artigo 165 , inciso XIII , todos da Lei Complementar 046 /2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá...Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018 MARCELO ELIAS ROQUE Prefeito Municipal JOSÉ MARCELO... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA 1.444 PORTARIA 1.444 O PRE...

Pg. 118. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/10/2018

disponibilizam serviços ou informações de utilidades pública através da internet e dá outras providências‖ A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/10/2018

Publicado por: José Marcelo Coelho Código Identificador:4E2281AF SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 033/2018 Os Secretários Municipais do

Pg. 105. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/10/2018

Paraná , 10 de Outubro de 2018 • Diário Oficia Partes: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ – CNPJ nº 76.017.458/0001-15 FABIANO PEÇANHA MONTEZ-ME - CNPJ Nº 06.311.283/000179 Objeto: “Contratação de Serviços de

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2018

DECRETO Nº 898 "Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ,

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