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15 de junho de 2019
Artigo 154 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua

Art. 154 Lc 46/06, Paranagua

Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 154 - O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições.

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019

; Artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., VIII, IX e XV da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... ofensa aos Artigos 151, incisos III, e V; Artigo 152, incisos XV e XVII...

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas do artigo 154, 155 e 160... de Recursos Humanos Endereço: Rua Júlia da Costa, 322, Centro CEP 83203-060 Paranaguá – Paraná Horário: Das 08:30h às 11:00h.../2018, de acordo com o disposto na Lei Complementar 046/2006 (...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

, incisos IV, IX e XV, todos da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... fatos contidos no processo administrativo 19.763/2019, nos termos do artigo 151, incisos V, VI, VII e X; artigo 152...), podendo incorrer nas penas do artigo 154, 155 e 160, incisos I, II e III, ...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2019

152, inciso V, IX, e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., considerando o disposto no art. 75 da Lei Complementar 046/2006 e tendo em vista o contido no parecer jurídico constante... Urbanos do Município de Paranaguá-PR, no uso de suas atribuições legais qu...

Pg. 149. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2019

E COMÉRCIO LTDA - CNPJ sob o 77.046.464/0001-63. III. Este Termo entrará em vigor nessa data. Paranaguá, 17 de Maio... Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a regulamentação constante... V, VI, VII e VIII; artigo 152, incisos II, IX, XV e XVIII, todos da Lei Complement...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

com dispositivos da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a regulamentação constante... 151, incisos III, IV, V e VII, artigo 152, incisos X e XV, da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores... Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas dos artigos 154, 155... o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... e Hospitalar nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 ...

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/09/2018

edificação, devidamente quantificados e especificados na proposta de preços, originária da Concorrência nº. 001/2017, pareceres e anexos constantes do Processo Administrativo nº 17389/2018. Prazo de

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/09/2018

I - Instaurar Sindicância Administrativa, a fim de apurar entrevero ocorrido entre servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme parecer jurídico constante do processo

Pg. 112. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/09/2018

Muito embora já superada a questão jurídica quanto aos princípios que norteiam a esfera pública, respeitada em todas as fases do certame, se faz mister respeitar os princípios elencados na carta

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