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19 de junho de 2019
Inciso XV do Artigo 152 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua

Art. 152, inc. XV Lc 46/06, Paranagua

Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 152 - Ao Servidor Público é proibido:

XV - proceder de forma desidiosa;

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019 incisos III, IV, V e VII, artigo 152 , incisos X e XV... , de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), mediante a juntada das respectivas... , da Lei Complementar 046 /2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipai...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019

; Artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... ofensa aos Artigos 151, incisos III, e V; Artigo 152, incisos XV e XVIII, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto..., VIII, IX e XV da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos...

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

/2019, nos termos do artigo 151, incisos V, VI, VII e X; artigo 152, incisos IV, IX e XV, todos da Lei Complementar ... de Recursos Humanos Endereço: Rua Júlia da Costa, 322, Centro CEP 83203-060 Paranaguá – Paraná Horário: Das 08:30h às 11:00h.../2018, de acordo com o disposto na Lei Complementar 046/2006 (Est...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

, incisos IV, IX e XV, todos da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... fatos contidos no processo administrativo 19.763/2019, nos termos do artigo 151, incisos V, VI, VII e X; artigo 152... – CICA, no uso de suas atribuições legais , decide e ratifica nos termos do ...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2019

152, inciso V, IX, e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., considerando o disposto no art. 75 da Lei Complementar 046/2006 e tendo em vista o contido no parecer jurídico constante... Urbanos do Município de Paranaguá-PR, no uso de suas atribuições legais qu...

Pg. 149. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2019

V, VI, VII e VIII; artigo 152, incisos II, IX, XV e XVIII, todos da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto... E COMÉRCIO LTDA - CNPJ sob o 77.046.464/0001-63. III. Este Termo entrará em vigor nessa data. Paranaguá, 17 de Maio... Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a ...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

151, incisos III, IV, V e VII, artigo 152, incisos X e XV, da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores... com dispositivos da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a regulamentação constante... Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

, ante a possível ofensa aos artigos 151 inciso I, II, V, VI e VII; artigo 152 inciso I e XV, todos da Lei Complementar ... o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo i...

Pg. 194. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2018

, incisos IV e XV, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... Jurídico constante do processo 33.448/2017, ante a possível ofensa aos artigos 151 inciso I, II, V e IX; artigo 152 inciso... I, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto do Servidor Público Muni...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

Complementar 046 de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... de infração em tese ao artigo 151, incisos V, VII e X, e incidência na conduta do artigo 152, incisos IX, XII e XV, da Lei... nas penas dos artigos 160, incisos II e III, 155 e 165, do mesmo diplom...

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