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20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 152 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua

Art. 152, inc. I Lc 46/06, Paranagua

Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 152 - Ao Servidor Público é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

, ante a possível ofensa aos artigos 151 inciso I, II, V, VI e VII; artigo 152 inciso I e XV, todos da Lei Complementar ... o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo i...

Pg. 153. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/07/2018

ODAIR JOSÉ PEREIRA Secretário Municipal de Administração Publicado por: José Marcelo Coelho Código Identificador:57FDE80C SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA Nº 1.068 PORTARIA Nº 1.068

Pg. 130. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/06/2018

Complementar nº 046/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá), redação alterada pela Lei Complementar nº 073/2007, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 19.027/2018,

Pg. 165. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2018

PORTARIA Nº 964 “Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar as faltas consecutivas e injustificadas, cometidas por servidor público municipal." O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

Pg. 120. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2018

Paraná , 09 de Março de 2018 • Diário Oficia SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO AVISO DE PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2018 OBJETO: Aquisição de Veículos, em atendimento a Secretaria Municipal

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/02/2018

Publicado por: Jhonatan Bitencourt Isidoro Código Identificador:77DF8FED SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2018 O Sr.

Pg. 111. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/02/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o Decreto nº 207/2017, com fulcro no Decreto nº 254/2017 e a Lei Complementar n° 203/2017, e tendo em vista o

Pg. 112. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/02/2018

I - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as mais de 60(sessenta) faltas injustificadas cometidas por servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde,

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/02/2018

processo nº 14.001/2017, ante a possível ofensa ao artigo 151, incisos V, VI e X, e incidência na conduta do artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/01/2018

MARCELO ELIAS ROQUE Prefeito Municipal ODAIR JOSE PEREIRA Secretário Municipal de Administração ÍCARO JOSÉ WOLSKI PIRES Procuradora Geral do Município Publicado por: José Marcelo Coelho Código

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