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19 de junho de 2019
Artigo 152 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua

Art. 152 Lc 46/06, Paranagua

Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 152 - Ao Servidor Público é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços;

V - promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VIII - compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

IX - valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou de comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, exceto se a transação for precedida de licitação;

XI - atuar como procurador ou intermediário, junto ao município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau;

XII - receber propina, comissão ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; e

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019

, de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), mediante a juntada das respectivas...Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019 incisos III, IV, V e VII, artigo 152 , incisos X e XV... , da Lei Complementar 046 /2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipai...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019

; Artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... ofensa aos Artigos 151, incisos III, e V; Artigo 152, incisos XV e XVIII, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto..., VIII, IX e XV da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos...

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

de Recursos Humanos Endereço: Rua Júlia da Costa, 322, Centro CEP 83203-060 Paranaguá – Paraná Horário: Das 08:30h às 11:00h.../2018, de acordo com o disposto na Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá.../2019, nos termos do artigo 151, incisos V, VI, VII e X; artigo 1...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

fatos contidos no processo administrativo 19.763/2019, nos termos do artigo 151, incisos V, VI, VII e X; artigo 152..., incisos IV, IX e XV, todos da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... – CICA, no uso de suas atribuições legais , decide e ratifica nos termos do ...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2019

152, inciso V, IX, e XV, da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., considerando o disposto no art. 75 da Lei Complementar 046/2006 e tendo em vista o contido no parecer jurídico constante... Urbanos do Município de Paranaguá-PR, no uso de suas atribuições legais qu...

Pg. 149. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2019

V, VI, VII e VIII; artigo 152, incisos II, IX, XV e XVIII, todos da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto... E COMÉRCIO LTDA - CNPJ sob o 77.046.464/0001-63. III. Este Termo entrará em vigor nessa data. Paranaguá, 17 de Maio... Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a ...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

151, incisos III, IV, V e VII, artigo 152, incisos X e XV, da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores... com dispositivos da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a regulamentação constante... Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Mu...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas dos artigos 154, 155..., ante a possível ofensa aos artigos 151 inciso I, II, V, VI e VII; artigo 152 incis...

Pg. 194. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2018

I, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá), podendo incorrer..., incisos IV e XV, todos da Lei Complementar 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... Jurídico constante do processo 33.448/2017, ante a possível ofensa aos artigos 151 in...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

Complementar 046 de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... de infração em tese ao artigo 151, incisos V, VII e X, e incidência na conduta do artigo 152, incisos IX, XII e XV, da Lei..., do Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 5º da Lei M...

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