Medida Cautelar Inominada com Caráter Satisfativo em Diários Oficiais

Exige-se a demonstração concreta dos pressupostos fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar, mais ainda em se tratando de medida de caráter satisfativo e se assim não... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO... Ante o exposto , desacolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do pedido e julgo improcedente a medida cautelar inominada. É como voto. Goiânia-Go

Exige-se a demonstração concreta dos pressupostos fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar, mais ainda em se tratando de medida de caráter satisfativo e se assim não... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRISÃO PREVENTIVA... Conclusão Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial e voto pela improcedência da medida cautelar inominada interposta. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente

Exige-se a demonstração concreta dos pressupostos fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar, mais ainda em se tratando de medida de caráter satisfativo e, se assim não... EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL... MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE

Exige-se a demonstração concreta dos pressupostos fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar, mais ainda em se tratando de medida de caráter satisfativo e, se assim não... medida cautelar. Na confluência do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido cautelar. É o meu voto. Goiânia - Go. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL... MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. MATÉRIA A SER ABORDADA NO PROCESSO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL... ser discutido em ação própria. 2 - No caso em comento, a medida cautelar não possui caráter satisfativo, uma vez que o direito material invocado pela parte ha de ser perquirido no bojo de uma ação principal... MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. MATÉRIA A SER ABORDADA NO PROCESSO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL... ser discutido em ação própria. 2 - No caso em comento, a medida cautelar não possui caráter satisfativo, uma vez que o direito material invocado pela parte ha de ser perquirido no bojo de uma ação principal... MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL

liminar vindicada traduz caráter satisfativo, de consequência, esbarra-se no preceito do art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /1992... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato... Nesse aspecto, em virtude do caráter eminentemente satisfativo da tutela pretendida, a decisão agravada merece reforma

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. MATÉRIA A SER ABORDADA NO PROCESSO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL... ser discutido em ação própria. 2 - No caso em comento, a medida cautelar não possui caráter satisfativo, uma vez que o direito material invocado pela parte ha de ser perquirido no bojo de uma ação principal... MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE

Embora admissível a utilização de medida cautelar inominada para retirar o nome do devedor de banco de dados de inadimplentes, ao invés de tutela antecipada, não tem ela, contudo, caráter satisfativo... MEDIDA CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO BANCO DE DADOS DO SERASA, SPC E EQUIFAX. AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS... Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por Maria da Penha Amaral Avancini e Mozart Marques Pereira em face do Banco do Estado da Bahia S/A

PROVIMENTO DE CARÁTER SATISFATIVO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO E AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incabível e inadequada é a via cautelar no caso vertente... Ante o exposto, não conheço do pedido "medida cautelar inominada do Regimento Interno (tutela cautelar de urgência)"... Não conheço, por incabível, do pedido "medida cautelar inominada do Regimento Interno (tutela cautelar de urgência)" , interposta com fulcro no art. 298 do Regimento Interno desta Corte