Parágrafo 5 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2022

DESPACHOS DESPACHOS DO PRESIDENTE Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho Processos: eTC-014962.989.22-4 eTC-014993.989.22-7 Requerentes: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de…

Andamento do Processo n. 0000886-12.2010.5.03.0140 - ATSum - 15/07/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0000886-12.2010.5.03.0140 AUTOR RENATA CRISTINA DE ALMEIDA BERGAMINI ADVOGADO CLEBER FIGUEIREDO(OAB: 71332/MG) ADVOGADO VICENTE NATALINO SILVA(OAB: 125283/MG) RÉU EDUARDO BELOHUBY…

Andamento do Processo n. 0000886-12.2010.5.03.0140 - ATSum - 15/07/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0000886-12.2010.5.03.0140 AUTOR RENATA CRISTINA DE ALMEIDA BERGAMINI ADVOGADO CLEBER FIGUEIREDO(OAB: 71332/MG) ADVOGADO VICENTE NATALINO SILVA(OAB: 125283/MG) RÉU EDUARDO BELOHUBY…

Página 10172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2022

TERCEIRO BOSTON RJ PARTICIPAÇÕES S/A INTERESSADO ADVOGADO JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR(OAB: XXXXX/MG) TERCEIRO WILSON CORREA DA SILVA INTERESSADO ADVOGADO KENIA MENDES DE CARVALHO(OAB:…

Página 10179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2022

Vistos os autos eletrônicos. Indefiro a habilitação nestes autos eletrônicos do procurador de JOSÉ REINALDO MARTINS, exequente do processo XXXXX- 17.2010.5.03.0007 (v. id. 5d6b5bc), bem como do…

Andamento do Processo n. 0000886-12.2010.5.03.0140 - ATSum - 07/07/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0000886-12.2010.5.03.0140 AUTOR RENATA CRISTINA DE ALMEIDA BERGAMINI ADVOGADO VICENTE NATALINO SILVA(OAB: 125283/MG) RÉU EDUARDO BELOHUBY FONSECA ADVOGADO RENATO COSTA LINHARES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000886-12.2010.5.03.0140 - ATSum - 07/07/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0000886-12.2010.5.03.0140 AUTOR RENATA CRISTINA DE ALMEIDA BERGAMINI ADVOGADO VICENTE NATALINO SILVA(OAB: 125283/MG) RÉU EDUARDO BELOHUBY FONSECA ADVOGADO RENATO COSTA LINHARES(OAB:…

Página 10869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Julho de 2022

ADVOGADO SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO EDCARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: XXXXX/MG) RÉU ANDREA BELOHUBY FONSECA RÉU LOGPAR - LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO BADY…

Página 10870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Julho de 2022

RÉU STAR - LOGISTICA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. RÉU DONIX S/A RÉU SERCONBEL SERVICOS DE CONSERVACAO BELVEDERE LTDA -ME RÉU SAFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO Nyase Magalhaes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-21.2022.4.04.0000 XXXXX-21.2022.4.04.0000

Relatório Banco Bradesco S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal XXXXX20224047200 que indeferiu requerimento de acesso aos autos por ele formulado na qualidade de …